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PL 749/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Betão - PL/RJ 14/04/2003
Ementa
Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.
Explicação da Ementa
Descentraliza a política alocativa do Governo Federal em infra-estrutura de transportes, transferindo 50%  (cinqüenta por cento) dos recursos da CIDE-combustível, anualmente, para aplicação nos Estados e no DF.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
Apensados
Apensados ao PL 749/2003 (1)
PL 6962/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Betão (PL-RJ).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17698 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda.
11/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e da emenda nº1, apresentada na Comissão, com substitutivo.
12/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
26/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves
05/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Fernando Gonçalves
• Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator , Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação desta, da EMC 1/2003 CVT, e do projeto com novo substitutivo.
27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa, Eliseu Padilha, Jorge Boeira e Leônidas Cristino.
01/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
23/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
15/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT.
17/05/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
06/07/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 165 COL 01 SUPLEMENTO A.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado, nos termos regimentais, em atendimento ao REQ 98/07.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.
21/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Presidente, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
22/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
18/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, com substitutivo.
19/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2007)
05/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
13/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
15/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
22/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
27/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini
24/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini
31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha
• Parecer Reformulado, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, nos termos do substitutivo oferecido pelo Deputado Carlos Zarattini.
11/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 284/2007-CVT.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6962/2006 apensada.
21/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 22 12 07 PAG 68828 COL 01,  Letra A.
06/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER