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PL 749/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Betão - PL/RJ 14/04/2003
Ementa
Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.
Explicação da Ementa
Descentraliza a política alocativa do Governo Federal em infra-estrutura de transportes, transferindo 50%  (cinqüenta por cento) dos recursos da CIDE-combustível, anualmente, para aplicação nos Estados e no DF.
Indexação
Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, repasse, percentual, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT), destinação, infraestrutura, transporte, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
Apensados
Apensados ao PL 749/2003 (1)
PL 6962/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Betão (PL-RJ).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17698 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda.
11/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e da emenda nº1, apresentada na Comissão, com substitutivo.
12/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
26/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves
05/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Fernando Gonçalves
Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator , Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação desta, da EMC 1/2003 CVT, e do projeto com novo substitutivo.
27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa, Eliseu Padilha, Jorge Boeira e Leônidas Cristino.
01/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
23/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
15/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT.
17/05/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
06/07/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 165 COL 01 SUPLEMENTO A.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado, nos termos regimentais, em atendimento ao REQ 98/07.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.
21/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Presidente, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
22/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
18/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, com substitutivo.
19/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2007)
05/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
13/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
15/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
22/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
27/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini
24/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini
31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha
Parecer Reformulado, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, nos termos do substitutivo oferecido pelo Deputado Carlos Zarattini.
11/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 284/2007-CVT.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6962/2006 apensada.
21/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 22 12 07 PAG 68828 COL 01,  Letra A.
06/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 749/2003    Emendas apresentadas
PL 749/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
PL 749/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 749/2003 Substitutivo 06/07/2006 Milton Monti Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide.
PRL 1 CVT => PL 749/2003 Parecer do Relator 06/07/2006 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado.
PRL 2 CVT => PL 749/2003 Parecer do Relator 18/06/2007 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 749/2003 Substitutivo 18/06/2007 Eliseu Padilha Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, a fim de vedar, nos fins que especifica, o emprego de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
VTS 1 CVT => PL 749/2003 Voto em Separado 27/09/2007 Carlos Zarattini Voto em Separado ao Parecer emitido pelo Deputado Eliseu Padilha ao Projeto de Lei nº 749, de 2003, que introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.
PAR 1 CVT => PL 749/2003 Parecer de Comissão 31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini.
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, com substitutivo.
PRR 1 CVT => PL 749/2003 Parecer Reformulado 31/10/2007 Eliseu Padilha Parecer Reformulado, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, nos termos do substitutivo oferecido pelo Deputado Carlos Zarattini.