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PLP 29/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Capiberibe - PSB/AP 14/04/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2005 Defiro. Apense-se o PLP 29/03 ao PLP 217/04, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Finanças e Tributação. (Novo Despacho ao PLP 217/04: CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54) - Apreciação: Plenário - Regime de tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P 9/05 à Dep Janete Capiberibe comunicando despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado face a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003.
02/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
25/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelaDep. Vanessa Grazziotin
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação, com emenda
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Luciano Castro.
12/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
14/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de apensação pela Dep. Janete Capiberibe
14/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Dep. Janete Capiberibe
07/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro. Apense-se o PLP 29/03 ao PLP 217/04, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Finanças e Tributação. (Novo Despacho ao PLP 217/04: CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54) - Apreciação: Plenário - Regime de tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P 9/05 à Dep Janete Capiberibe comunicando despacho).
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 120, DE 2007, pelo Deputado(a) Janete Capiberibe, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-120/2007 => PLP-305/2002.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 01.
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
06/05/2009 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado face a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, principal.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.