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PLP 29/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Capiberibe - PSB/AP 14/04/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilidade, Internet, informações, execução orçamentária, execução financeira, União, Distrito Federal (Brasil), Estado ( ente federado), Município, instalação, terminal, computador, local, acesso, população, conhecimento, pagamento, bens, serviço, beneficiário, pessoa física, empresa, licitação, receita, recursos extra orçamentários, penalidade, suspensão, repasse, cota, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2005 Defiro. Apense-se o PLP 29/03 ao PLP 217/04, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Finanças e Tributação. (Novo Despacho ao PLP 217/04: CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54) - Apreciação: Plenário - Regime de tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P 9/05 à Dep Janete Capiberibe comunicando despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado face a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003.
02/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
25/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelaDep. Vanessa Grazziotin
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação, com emenda
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Luciano Castro.
12/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
14/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de apensação pela Dep. Janete Capiberibe
14/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Dep. Janete Capiberibe
07/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Apense-se o PLP 29/03 ao PLP 217/04, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Finanças e Tributação. (Novo Despacho ao PLP 217/04: CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54) - Apreciação: Plenário - Regime de tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P 9/05 à Dep Janete Capiberibe comunicando despacho).
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 120, DE 2007, pelo Deputado(a) Janete Capiberibe, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-120/2007 => PLP-305/2002.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 01.
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
06/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado face a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, principal.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 29/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação
07/01/2005 Defiro. Apense-se o PLP 29/03 ao PLP 217/04, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Finanças e Tributação. (Novo Despacho ao PLP 217/04: CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54) - Apreciação: Plenário - Regime de tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P 9/05 à Dep Janete Capiberibe comunicando despacho).
PLP 29/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2371/2004 => PLP 29/2003 Requerimento de Apensação 14/12/2004 Janete Capiberibe Requer a apensação do PLP n°29/2003, oriundo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PLP n°217/2004.