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PRL 1 CCJR => PDC 395/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 395/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 14/04/2003
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.