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PDC 46/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Gouveia - PT/SP 14/04/2003
Ementa
Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para realização de plebiscito objetivando consulta à população quanto a Reforma Previdenciária.
Indexação
Convocação, consulta, população, realização, plebiscito, referendo, escolha, regime, Previdência Social, definição, opção, Previdência Complementar, limitação, valor, benefício previdenciário, aposentadoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003 PÁG 17705 COL 01.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Athos Avelino
26/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Athos Avelino
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação.
06/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação.
15/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG)
17/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Athos Avelino
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG), pela aprovação.
02/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução, por saída de membro da Comissão.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
13/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
01/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 46/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação
PDC 46/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 46/2003 Parecer do Relator 01/11/2006 Guilherme Menezes Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação.