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PL 740/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 14/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal  habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 740, de 2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Apensados
Apensados ao PL 740/2003 (4)
PL 3614/2012 (3), PL 5164/2013 (1), PL 10591/2018, PL 6489/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (2)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 22/10/2003 -
Parecer Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com substitutivo.


22/10/2003 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Josias Gomes, Rubens Otoni, Odair, Leonardo Monteiro, João Grandão, Zé Geraldo, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi e Adão Pretto, apresentaram votos em separado os Deputados Kátia Abreu, João Grandão e João Grandão
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 07/06/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR.


20/12/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/10/2011 -
Parecer Vencedor, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Amabiente e Desenvolvimento Sustentável.


04/10/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti, passou a constituir Voto em Separado.
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17693 COL 02.
02/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPR.
06/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu
13/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela rejeição.
17/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista ao Deputado João Grandão.
18/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
01/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Moraes Souza, Francisco Turra, Zonta e Kátia Abreu, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
Designado Relator do Vencedor o Dep. João Grandão
07/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação.
08/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Josias Gomes, Renato Casagrande, Odair, João Magno, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze
09/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD), REC 79/2003, pelo Dep. João Grandão
22/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com substitutivo.
22/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Josias Gomes, Rubens Otoni, Odair, Leonardo Monteiro, João Grandão, Zé Geraldo, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi e Adão Pretto, apresentaram votos em separado os Deputados Kátia Abreu, João Grandão e João Grandão
16/06/2004 CDCMAM (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
17/06/2004 CDCMAM (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
17/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CAPR publicado no DCD de 18/06/04, Pag 28917 Col 02, Letra A.
18/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004. (Quando tramitando na CDCMAM).
25/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. (Quando tramitando na CDCMAM).
17/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten
06/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2174/04, da CMADS, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para excluir a CDC e incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CCJC (RICD, art. 141).
DCD 07 10 04 PÁG 42886 COL 02.
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/11/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
08/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
31/03/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Babá (S.PART.-PA)
07/06/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR.
08/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Babá (PSOL-PA)
23/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação no DCD. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57049 COL 02, Letra B.
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação em avulso.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD.  Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Brizola Neto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Sarney Filho e Vieira da Cunha.
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
23/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
27/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Durante verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Eliseu Padilha.
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Parecer Vencedor, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Amabiente e Desenvolvimento Sustentável.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti, passou a constituir Voto em Separado.
05/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/11 PAG 56975 COL 01 Letra C.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011).
25/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 88/2011, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Nos termos do art. 132 § 2º recorremos da decisão das Comissões, para que seja apreciado pelo Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 740, de 2003 de autoria do Deputado Dr. Rosinha, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989".
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Recurso n. 88/2011: "Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD do dia 28/10/11 PÁG 59223 COL 01.
31/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foi apresentado recurso.
01/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1836/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 4/2012 - CCJC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 740, de 2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3614/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3614/2012.
21/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5586/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6346/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento nº 5.586/2012 nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".