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PRL 1 CCJC => PL 3803/1989
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3803/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
FELIPE NERI - PMDB/MG 07/03/1994
Ementa
Parecer do Relator, Dep. FELIPE NERI, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. FELIPE NERI, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
07/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. FELIPE NERI
Parecer do Relator, Dep. FELIPE NERI, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.