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PEC 29/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE e outros 10/04/2003
Ementa
Institui a liberdade sindical, alterando a redação do  art. 8º  da Constituição Federal.
Indexação
Constituição  Federal (1988),Liberdade sindical, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, local de trabalho, âmbito internacional, defesa, direitos, trabalhador, Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, empregador, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical, extinção, contribuição compulsória, redução, cobrança, percentual, ano, extensão, estabilidade, empregado, representante, dirigente sindical, sindicato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/09/2019
Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 186/2019, conforme o seguinte teor: “Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 29/2003 e proposições apensas. Publique-se. Arquive-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 186/2019, conforme o seguinte teor: “Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 29/2003 e proposições apensas. Publique-se. Arquive-se.”
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensados
Apensados à PEC 29/2003 (1)
PEC 121/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Maurício Rands e outros
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
27/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD  28 05 03 PAG 23297 COL 01.
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-121/2003.
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade desta, e da PEC 121/2003, apensada.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 53/04 - GP - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
13/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 107/04 - da Câmara de Vereadores de Sengés - PR.
09/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 2574/2005, pelo Dep. Vicentinho
26/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2574/05 do Dep Vicentinho, solicitando a retirada desta Proposta, pois o mesmo não veio subscrito por, pelo menos, metade mais um dos subscritores da Proposição.
DCD 27 04 05 PÁG 14489 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2011.
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
01/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.
12/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 6263/2017, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer retirada de tramitação de proposição".
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6263/2017, conforme o seguinte despacho:"Indefiro o Requerimento n. 6.263/2017, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 186/2019, conforme o seguinte teor: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1821/2003, PL 1981/2003, PL 2134/2003, PL 1591/2003, PL 2381/2003, PL 3640/2004, PL 4512/2004, PL 1298/2007, PL 4593/2004, PL 4954/2005, PRC 55/1995, PRC 156/1997, PRC 166/2001, PRC 251/2002, PRC 113/2003, PRC 134/2004, PRC 177/2004, PRC 240/2005, PRC 243/2005, PRC 244/2005, PRC 44/2007, PRC 53/2007, PRC 77/2007, PRC 138/2008, PL 6356/2005, PL 6504/2006, PL 6756/2006, PL 3018/2004, PL 3431/2004, PL 4014/2004, PL 4583/2004, PL 5325/2005, PL 5619/2005, PL 6605/2006, PL 6867/2006, PL 7122/2006, PL 7167/2006, PL 514/2007, PL 550/2007, PL 953/2007, PL 1052/2007, PL 2157/2007, PEC 56/2007, PEC 101/2007, PEC 23/2011, PL 2279/2007, PL 3854/2008, PL 3878/2008, PEC 318/2008, PL 3372/1997, PL 1970/2003, PL 3802/2004, PL 4229/2008, PL 2252/2007, PL 6725/2016, PL 5309/2009, PL 3559/2015, PL 5466/2009, PL 6060/2009, PL 6142/2009, PL 6104/2009, PL 6257/2009, PL 6518/2009, PL 5107/2016, PL 14/1999, PL 1417/2007, PL 6163/2016, PL 7190/2010, PL 2760/2011, PL 8331/2017, PL 3246/2015, PL 7720/2010, PL 3788/2008, PL 4358/2008, PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011, PL 1613/2011, PL 7990/2010, PL 1609/2011, PL 2576/2011, PL 2731/2011, PL 4849/2012, PL 5116/2013, PL 6184/2013, PL 2062/2011, PEC 526/2010, PEC 573/2006, PEC 14/2007, PEC 266/2008, PEC 309/2008, PEC 529/2010, PL 353/2011, PL 2139/2011, PL 6784/2013, PL 2708/2007, PL 5003/2009, PL 5932/2009, PL 1186/2011, PL 3600/2012, PL 4799/2012, PL 4965/2013, PL 5610/2013, PL 5910/2013, PL 6087/2013, PL 6571/2013, PL 1585/2015, PL 1785/2015, PL 6781/2013, PL 425/2015, PL 884/2011, PL 1261/2011, PL 1770/2011, PL 2056/2011, PL 2411/2011, PL 5231/2013, PL 3452/2012, PL 3024/2008, PL 5431/2013, PL 6787/2013, PL 7133/2014, PRC 243/2014, PL 7824/2014, PL 191/2015, PL 1046/2015, PL 1231/2015, PL 6366/2016, PL 6709/2016, PL 9959/2018, PL 1343/2015, PL 2082/2015, PL 2395/2015, PL 2967/2015, PEC 59/1995, PEC 281/1995, PEC 365/1996, PEC 566/1997, PEC 95/1999, PEC 183/2003, PEC 307/2008, PEC 95/2011, PEC 186/2016, PEC 251/2016, PEC 289/2016, PEC 406/1996, PEC 374/2001, PEC 16/2007, PEC 288/2008, PEC 355/2013, PEC 147/2015, PL 3145/2015, PL 3266/2015, PL 3883/2015, PL 7811/2017, PL 4304/2016, PEC 187/2016, PEC 343/2017, PEC 231/2016, PL 5824/2016, PL 4264/2001, PL 5196/2001, PL 5208/2001, PL 5275/2001, PL 7299/2002, PL 5049/2009, PL 2293/2011, PL 749/2015, PL 6175/2013, PL 6126/2016, PL 9333/2017, PL 748/2015, PL 8882/2017, PL 6413/2016, PEC 317/2017, PL 7544/2017, PFC 134/2017, PL 1804/2015, PL 6793/2017, PL 8854/2017, PL 9048/2017, PL 8941/2017, PL 9398/2017, REC 284/2018 => PL 6142/2009, REC 285/2018 => PL 6356/2005, PL 9787/2018, PL 10634/2018, PL 10772/2018 e PL 10941/2018, . DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PLP 19/2003, PLP 175/2004, PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007, PLP 433/2008, PLP 197/2004, PLP 233/2005, PLP 322/2005, PLP 78/2007, PLP 135/2007, PLP 252/2007, PLP 564/2010, PLP 180/2012, PLP 339/2017, PLP 263/2007, PL 434/1999, PL 3099/2000, PL 5433/2001, PL 6472/2002, PL 3508/2004, PL 5620/2005, PL 584/2007, PL 3925/2008, PL 2340/2011, PL 3286/2012, PL 3420/2012, PL 4453/2012, PL 8073/2014, PL 3322/2015, PL 5020/2016, PL 11184/2018, PL 4778/2005, PL 6256/2005, PL 601/2007, PL 816/2007, PL 2642/2007, PL 6736/2010, PL 2580/2015, PL 3716/2015, PL 5689/2009, PL 10483/2018, PL 1866/1999, PL 3147/2000, PL 5293/2001, PL 7225/2014, PL 4802/2016, PL 10000/2018, PL 6213/2002, PL 5882/2005, PL 2697/2007, PL 7485/2014, PL 9771/2018, PL 10516/2018, PL 1714/2015, PL 8909/2017, PL 2598/2007, PL 3265/2008, PL 4474/2008, PL 6050/2009, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009, PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015, PL 1129/2015, PL 7694/2010, PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 4346/2012, PL 5577/2013, PL 5998/2013, PL 6029/2013, PL 1977/2015, PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012, PL 4616/2012, PL 7732/2017, PL 2146/2011, PL 4620/2012, PRC 150/2012, PRC 162/2013, PL 3670/2004, PL 1606/2007, PL 7321/2010, PL 5147/2016, PL 1125/2011, PL 7232/2014, PL 9156/2017, PL 1666/2015, PEC 295/2008, PEC 109/2011, PEC 437/2014, PEC 115/2015, PEC 121/2015, PEC 126/2015, PL 699/2011, PL 3880/2012, PL 1598/2015, PL 3287/2015, PL 3712/2015, PL 6633/2016, PL 568/2015, PL 1145/2015, PL 3872/2015, PL 4100/2015, PL 6263/2016, PL 8209/2017, PL 8704/2017, PL 9574/2018, PL 9946/2018, PL 2097/2011, PL 2542/2011, PL 8113/2014, PL 2717/2015, PL 3326/2015, PL 3907/2015, PL 3958/2015, PL 10507/2018, PL 3968/1997, PL 5298/2001, PL 6136/2002, PL 2290/2003, PL 3333/2004, PL 4811/2005, PL 5105/2005, PL 5831/2005, PL 5902/2005, PL 5943/2005, PL 6226/2005, PL 6231/2005, PL 752/2007, PL 793/2007, PL 860/2007, PL 1550/2007, PL 3829/2008, PL 7325/2010, PL 7833/2010, PL 1574/2011, PL 2082/2011, PL 2471/2011, PL 2939/2011, PL 3364/2012, PL 4556/2012, PL 7679/2014, PL 2436/2015, PL 7080/2017, PL 8469/2017, PL 5830/2005, PL 5148/2009, PL 5204/2009, PL 1290/2011, PL 1766/2011, PL 3526/2012, PL 4975/2013, PL 6039/2013, PL 6247/2013, PL 1004/2015, PL 1111/2015, PL 1608/2015, PL 3387/2015, PL 3773/2015, PL 3882/2015, PL 6181/2016, PL 9469/2018, PL 1051/2011, PL 400/2015, PL 2796/2015, PL 3974/2015, PL 4187/2015, PL 4276/2016, PL 4376/2016, PL 4482/2016, PL 4603/2016, PL 4686/2016, PL 4757/2016, PL 4771/2016, PL 4872/2016, PL 5047/2016, PL 6409/2016, PL 10757/2018, PL 879/2015, PL 1149/2015, PL 1995/2015, PL 3244/2015, PL 4926/2016, PL 4705/2016, PL 3965/2012, PL 4199/2012, PL 4997/2013, PL 5471/2013, PL 5534/2013, PL 5698/2013, PL 5902/2013, PL 6494/2013, PL 6687/2013, PL 6829/2013, PL 6928/2013, PL 7344/2014, PL 7788/2014, PL 2403/2015, PL 4743/2016, PL 5161/2016, PL 5640/2016, PL 8869/2017, PL 4294/2012, PL 6269/2013, PL 1466/2015, PL 1639/2015, PL 4871/2016, PL 6802/2017, PL 8787/2017, PL 11066/2018, PL 6385/2016, PL 7638/2017, PL 10557/2018, PL 10853/2018 e PL 11090/2018, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s).Publique-se.
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 186/2019, conforme o seguinte teor: “Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 29/2003 e proposições apensas. Publique-se. Arquive-se.”
Desarquivada  em conformidade com o  despacho de retificação exarado no Requerimento n.186/2019.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 29/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
03/09/2019 Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 186/2019, conforme o seguinte teor: “Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 29/2003 e proposições apensas. Publique-se. Arquive-se.”
PEC 29/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 29/2003 Parecer do Relator 22/08/2003 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade desta, e da PEC 121/2003, apensada.
PRL 2 CCJC => PEC 29/2003 Parecer do Relator 11/04/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.
PRL 3 CCJC => PEC 29/2003 Parecer do Relator 07/05/2013 João Paulo Lima Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.
PRL 4 CCJC => PEC 29/2003 Parecer do Relator 29/06/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
PRL 5 CCJC => PEC 29/2003 Parecer do Relator 04/10/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.
PEC 29/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2574/2005 => PEC 29/2003 Requerimento 09/03/2005 Vicentinho Requer o arquivamento da  Proposta de Emenda à Constituição de n.º 029/2003
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 6263/2017 => PEC 29/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 12/04/2017 Vicentinho Requer retirada de tramitação de proposição.
REQ 186/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.