| SUM 2/1994 CCJC | |||||||||||||
| Súmula | |||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 10/04/2003 | ||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||
| Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno. | |||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||
| . | . | ||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||