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PL 736/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 368/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wagner Lago - PDT/MA 10/04/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), conforme art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece como crime hediondo a redução à condição análoga à de escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Apense-se ao PL-368/2003. DCD 30 04 03 PÁG 17351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002 DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wagner Lago (PDT-MA).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-368/2003. DCD 30 04 03 PÁG 17351 COL 01.
29/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PAG 17351 COL 01.
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação deste ao PL 368/2003.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002 DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.