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PL 736/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 368/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wagner Lago - PDT/MA

10/04/2003

Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), conforme art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece como crime hediondo a redução à condição análoga à de escravo.

Indexação

Alteração, lei federal, crime hediondo, Código Penal, inclusão, crime, trabalho escravo, aumento, pena de reclusão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2003

Apense-se ao PL-368/2003. DCD 30 04 03 PÁG 17351 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002 DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wagner Lago (PDT-MA).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-368/2003. DCD 30 04 03 PÁG 17351 COL 01.

29/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PAG 17351 COL 01.

30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação deste ao PL 368/2003.

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002 DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007. DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 736/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2003

Apense-se ao PL-368/2003. DCD 30 04 03 PÁG 17351 COL 01.