PL 735/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11275/2006 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Beto Albuquerque - PSB/RS | 10/04/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Permite que haja caracterização de infração ou crime de trânsito por condução de veículo sob influência do álcool ou substância entorpecente, ainda que o condutor se recuse a fazer os testes de alcoolemia (bafômetro), mediante prova testemunhal obtida pelo agente de trânsito ou autoridade policial. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
22/12/2005 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
07/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/04/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
28/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II | ||||||||||||||||||||||
30/04/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17692 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Chaves | ||||||||||||||||||||||
08/05/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
15/05/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
20/06/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Gonzaga Patriota. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Of. P-103/03 - CVT solicitando revisão de despacho, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição, esclarecendo que a competência de apreciação da matéria passa a ser do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Ofício nº 103/03 da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie-se quanto ao mérito. (Novo Despacho) DCD 10 09 03 PAG 42125 COL 02. |
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09/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1211/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque | ||||||||||||||||||||||
24/09/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1211/2003 => PL 735/2003. DCD 25 09 03 PÁG 50212 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação, em virtude de novo despacho. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
22/10/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado | ||||||||||||||||||||||
24/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/10/03, Letra A.Pendente de parecer da CCJR. | ||||||||||||||||||||||
28/10/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 10 03 PÁG 57538 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
28/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único DCD 30 10 03 PÁG 57885 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins | ||||||||||||||||||||||
30/10/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Hélio. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Chaves, para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Chaves, pela Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição da Emenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Projeto inicial. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o art. 276, constante da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 735-B/03). DCD 31 10 03 PAG 58269 COL 01. |
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05/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1020/03. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 2.922, de 2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto, em revisão e com emenda. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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28/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação em Avulso - letra C - emenda do Senado Federal | ||||||||||||||||||||||
17/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 950 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2006 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão - | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (PL 735-D/03) DCD 19 01 06 PÁG 1841 COL 01. |
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19/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 01/06.. | ||||||||||||||||||||||
07/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||