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PL 735/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11275/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 10/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Permite que haja caracterização de infração ou crime de trânsito por condução de veículo sob influência do álcool ou substância entorpecente, ainda que o condutor se recuse a fazer os testes de alcoolemia (bafômetro), mediante prova testemunhal obtida pelo agente de trânsito ou autoridade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2005 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17692 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.
11/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/06/2003
20/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Gonzaga Patriota.
18/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
01/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Of. P-103/03 - CVT solicitando revisão de despacho, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição, esclarecendo que a competência de apreciação da matéria passa a ser do Plenário.
Deferido Ofício nº 103/03 da CVT, revendo o despacho  aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie-se quanto ao mérito.
(Novo Despacho)
DCD 10 09 03 PAG 42125 COL 02.
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003.
23/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1211/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
24/09/2003 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1211/2003 => PL 735/2003. DCD 25 09 03 PÁG 50212 COL 01.
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de novo despacho.
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.
22/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer Reformulado, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
24/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/10/03, Letra A.Pendente de parecer da CCJR.
28/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 10 03 PÁG 57538 COL 02.
28/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único DCD 30 10 03 PÁG 57885 COL 01.
Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Encerrada a Discussão.
Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Hélio.
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves, para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda de Plenário.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Chaves, pela Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição da Emenda.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o Destaque.
Prejudicado o Projeto inicial.
Aprovado o art. 276, constante da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 735-B/03).
DCD 31 10 03 PAG 58269 COL 01.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1020/03.
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 2.922, de 2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto, em revisão e com emenda.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
28/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação em Avulso - letra C - emenda do Senado Federal
17/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 950 COL 02, Letra C.
18/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda do Senado Federal.
18/01/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação.
18/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal.
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -
Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
18/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai à Sanção.   (PL 735-D/03)
DCD 19 01 06 PÁG 1841 COL 01.
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 01/06..
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01.