PL 735/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11275/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Albuquerque - PSB/RS

10/04/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Permite que haja caracterização de infração ou crime de trânsito por condução de veículo sob influência do álcool ou substância entorpecente, ainda que o condutor se recuse a fazer os testes de alcoolemia (bafômetro), mediante prova testemunhal obtida pelo agente de trânsito ou autoridade policial.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, caracterização, crime, infração, trânsito, condutor, consumo, álcool, bebida alcoólica, entorpecente, recusa, alcoteste, teste, índice, alcoolemia, dispensa, bafômetro, obtenção, prova testemunhal, arrolamento, testemunha, agente de trânsito, autoridade policial, indício, alcoolismo, agravação penal, homicídio culposo, vítima, acidente de trânsito, embriaguez, motorista, veículo automotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2005

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II

30/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17692 COL 01.

07/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Chaves

08/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.

11/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/06/2003

20/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Gonzaga Patriota.

18/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de vista encerrado.

01/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Of. P-103/03 - CVT solicitando revisão de despacho, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição, esclarecendo que a competência de apreciação da matéria passa a ser do Plenário.

•

Deferido Ofício nº 103/03 da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie-se quanto ao mérito.
(Novo Despacho)
DCD 10 09 03 PAG 42125 COL 02.

09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003.

23/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1211/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque

24/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1211/2003 => PL 735/2003. DCD 25 09 03 PÁG 50212 COL 01.

29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de novo despacho.

30/09/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.

01/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.

22/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer Reformulado, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado

24/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/10/03, Letra A.Pendente de parecer da CCJR.

28/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 10 03 PÁG 57538 COL 02.

28/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.

29/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único DCD 30 10 03 PÁG 57885 COL 01.

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins

30/10/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Encerrada a Discussão.

•

Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Hélio.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Chaves, para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda de Plenário.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Chaves, pela Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição da Emenda.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicado o Projeto inicial.

•

Aprovado o art. 276, constante da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 735-B/03).
DCD 31 10 03 PAG 58269 COL 01.

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1020/03.

13/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 2.922, de 2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto, em revisão e com emenda.

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em Avulso - letra C - emenda do Senado Federal

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 950 COL 02, Letra C.

18/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda do Senado Federal.

18/01/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação.

18/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal.

18/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -

•

Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

18/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 735-D/03)
DCD 19 01 06 PÁG 1841 COL 01.

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 01/06..

07/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 735/2003 Emendas apresentadas

PL 735/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II

01/09/2003

22/12/2005

PL 735/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 735/2003

Parecer às Emendas de Plenário

30/10/2003

Osmar Serraglio

PSS 1 CCJC => PL 735/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

18/01/2006

Paulo Afonso

Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 735/2003

Parecer do Relator

10/06/2003

Pedro Chaves

Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CVT => PL 735/2003

Parecer de Comissão

22/10/2003

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.

PRR 1 CVT => PL 735/2003

Parecer Reformulado

22/10/2003

Pedro Chaves

Parecer Reformulado, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CVT => PL 735/2003

Substitutivo

22/10/2003

Pedro Chaves

PEP 1 CVT => PL 735/2003

Parecer às Emendas de Plenário

30/10/2003

Pedro Chaves

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Chaves, pela Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição da Emenda.

PPR 1 CVT => PL 735/2003

Parecer Reformulado de Plenário

30/10/2003

Pedro Chaves

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Pedro Chaves, .

PSS 1 CVT => PL 735/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

18/01/2006

Luiz Sérgio

Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 735/2003

Parecer Proferido em Plenário

30/10/2003

Osmar Serraglio

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

RDF 2 => PL 735/2003

Redação Final

18/01/2006

Antonio Carlos Biscaia

Redacao Final

PL 735/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1211/2003 => PL 735/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

23/09/2003

Beto Albuquerque

Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 735/2003

REQ 3515/2005 => PL 735/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/12/2005

Beto Albuquerque

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 735/2003.