| MPV 113/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Lei Ordinária 10688/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 09/04/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Possibilitando a comercialização da safra de soja que apresenta o risco de conter organismo geneticamente modificado - OGM, a chamada "soja transgênica". | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2003 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10688/03. DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 350, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (72) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/03 PÁG 14655 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Josias Gomes | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Josias Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emenda de nºs. 1 a 72. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Enio Bacci (PDT-RS), Dep. Francisco Turra (PPB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Leonardo Vilela (PPB-GO), Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Augusto Nardes (PPB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Adão Pretto (PT-RS), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação do encaminhamento da votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação Dep. Edson Duarte (PV-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
| • | Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Josias Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, em face de acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Leonardo Vilela (PPB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, com os votos contrário do PV e do PRONA. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirados pelos autores, Deps. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, (e outros) e Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, (e outro), respectivamente, os Requerimentos que solicitam preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 72. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, o requerimento que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 71. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Onyx Lorenzoni, os Requerimentos da Bancada do PFL para destaques: da Emenda Substitutiva nº 71, do § 1º do art. 1º e do art. 4º constantes desta MPV, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2003, contra os votos das Bancadas do PV e do PRONA. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória 113, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Josias Gomes. | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 113-A/03) (PLV 16/03) DCD 15/05/03 PÁG 20639 COL 02. |
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| 16/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 381/03. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei 10688/03. DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 350, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. |
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