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MPV 113/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10688/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/04/2003 |
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Ementa |
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Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilitando a comercialização da safra de soja que apresenta o risco de conter organismo geneticamente modificado - OGM, a chamada "soja transgênica". |
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Indexação |
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Normas, autorização, comercialização, safra, soja, produto, transgênico, inaplicabilidade, biossegurança, prazo, venda, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazem, proibição, utilização, semente, exceção, produtor, fornecedor, certificado, (MAPA), composição, produto agrícola, obrigatoriedade, informação, rótulo, origem, alteração, padrão genético, impossibilidade, instituição financeira oficial, aplicação de recursos, produção, penalidade, infrator, multa, exclusão, benefício fiscal, financiamento agrícola. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/04/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10688/03. DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 350, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (72) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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11/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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15/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/03 PÁG 14655 COL 01. |
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13/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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14/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Josias Gomes |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Josias Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emenda de nºs. 1 a 72. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Enio Bacci (PDT-RS), Dep. Francisco Turra (PPB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Leonardo Vilela (PPB-GO), Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Augusto Nardes (PPB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Adão Pretto (PT-RS), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ). |
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Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV. |
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Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). |
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Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. |
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14/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da discussão em turno único |
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Continuação do encaminhamento da votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão desta MPV. |
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Encaminhou a Votação Dep. Edson Duarte (PV-BA). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a Discussão |
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Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Josias Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, em face de acordo dos Srs. Líderes. |
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Votação preliminar em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Leonardo Vilela (PPB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, com os votos contrário do PV e do PRONA. |
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Retirados pelos autores, Deps. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, (e outros) e Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, (e outro), respectivamente, os Requerimentos que solicitam preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 72. |
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Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, o requerimento que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 71. |
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Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Onyx Lorenzoni, os Requerimentos da Bancada do PFL para destaques: da Emenda Substitutiva nº 71, do § 1º do art. 1º e do art. 4º constantes desta MPV, respectivamente. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2003, contra os votos das Bancadas do PV e do PRONA. |
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Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória 113, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Josias Gomes. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 113-A/03) (PLV 16/03)
DCD 15/05/03 PÁG 20639 COL 02. |
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16/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 381/03. |
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13/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10688/03. DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 350, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 113/2003 Emendas apresentadas |
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MPV 113/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/04/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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MPV 113/2003 Pareceres apresentados |
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MPV 113 (MPV11303) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPR 1 MPV11303 => MPV 113/2003 |
Parecer Reformulado de Plenário |
14/05/2003 |
Josias Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes, . |
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MPV 113 (MPV11303) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV11303 => MPV 113/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
14/05/2003 |
Josias Gomes |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Josias Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emenda de nºs. 1 a 72. |
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MPV 113/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 104/2003 => MPV 113/2003 |
Mensagem |
26/03/2003 |
Poder Executivo |
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Encaminha Medida Provisória que "Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências". |
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