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SBT 1 CCJC => PDC 2751/2002
Substitutivo
Acessória de:
PDC 2751/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zelinda Novaes - PFL/BA 10/04/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Zelinda Novaes