Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
| RCP 19/2003 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Instituição de CPI | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Luiz Couto - PT/PB | 10/04/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Criação, (CPI), investigação, atividade, organização criminosa, grupo de extermínio, Região Nordeste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2005 | Deferido o REQ 3334/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (9) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35, "caput" e § 4º , do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/2003. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35, "caput" e § 4º , do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 1586/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 1586/04, "ad referendum" do Plenário (até o dia 07/05/04), nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 1807/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 1977/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 1977/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2096/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2096/04, por 10 dias, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2138/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2138/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2227/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 45 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2227/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/12/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2347/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/02/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2464/05, que retifica o texto do Requerimento nº 2347/04 (ambos solicitam prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2966/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2987/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2464/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2966/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2987/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 3160/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 3160/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/10/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 3334/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais sessenta dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 3334/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| RCP 19/2003 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2003 | Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| RCP 19/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1586/2004 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 19/02/2004 | Bosco Costa - Presidente CPI-Extermínio no Nordeste | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI destinada a investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a região nordeste (CPI - EXTERMÍNIO NO NORDESTE) por mais sessenta dias | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1807/2004 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 11/05/2004 | Bosco Costa - Presidente CPI-Extermínio no Nordeste | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais sessenta dias. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1977/2004 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 23/06/2004 | Bosco Costa - Presidente CPI-Extermínio no Nordeste | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais trinta dias. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2096/2004 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 11/08/2004 | Bosco Costa - Presidente CPI-Extermínio no Nordeste | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais trinta dias, para discussão e votação do Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2138/2004 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 27/08/2004 | Bosco Costa - Presidente CPI-Extermínio no Nordeste | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais sessenta dias, para discussão e votação do Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2227/2004 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 21/10/2004 | Luiz Couto | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais quarenta e cinco dias, para discussão e votação do Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2347/2004 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 02/12/2004 | Luiz Couto | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais sessenta dias, para discussão e votação do Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2464/2005 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 17/02/2005 | Luiz Couto | Requer retificação no texto do Requerimento nº 2.347/04, o qual solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais sessenta dias, para discussão e votação do Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2966/2005 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 14/06/2005 | Luiz Couto | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI - Extermínio no Nordeste por mais sessenta dias, para discussão e votação do Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2987/2005 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 16/06/2005 | Luiz Couto | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI - EXTERMÍNIO NO NORDESTE por mais sessenta dias, para discussão e votação do Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3160/2005 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 15/08/2005 | Luiz Couto - Presidente da CPI-Extermínio no Nordeste | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI - Extermínio no Nordeste por mais sessenta dias, para discussão e votação do Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3334/2005 => RCP 19/2003 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 06/10/2005 | Bosco Costa - Presidente da CPI - Extermínio no Nordeste | Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI Extermínio no Nordeste por mais sessenta dias, para discussão e votação do Relatório Final | ||||||||||||||||||||||||||||