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PL 730/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marquezelli - PTB/SP

10/04/2003

Ementa

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso que especifica.

Explicação da Ementa

Concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

30/04/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17687 COL 02.

05/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Josias Gomes

06/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação.

24/08/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Josias Gomes

•

Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

25/08/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/08/2005

01/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

22/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48326 COL 02, Letra A.

27/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)

28/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2007. DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.

16/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

17/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro

•

Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.

05/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.

05/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), para atualizar legislação orçamentária.

13/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Luciana Genro

•

Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.

01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o parecer da relatora, Deputada Luciana Genro, passou a ser pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro

•

Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, com Complementação de Voto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

14/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/04/09, PÁG 15555 COL 02, Letra B.

29/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2009).

12/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.