|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 727/2003 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 12341/2010 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Edna Macedo - PTB/SP |
10/04/2003 |
|
|
Ementa |
|
|
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 7.889, de 1989. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, destinação, Programa Fome Zero, produto animal, mercadoria apreendida, possibilidade, consumo, alimento humano. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/04/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
01/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12341/2010. DOU 02/12/10 PÁG 02 COL 03. |
|
|
09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.325/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2070 COL 01. VOL II/IV. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
10/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPR. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17686 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Complementação de Voto, Dep. Cezar Silvestri, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Zonta |
|
|
|
|
|
14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 19/08/03 PÁG 39012 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/10/2003 |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto). |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
|
|
|
|
|
|
|
21/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32829 Col 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
30/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/08/2004
DCD 12/08/04 Pag 34690 Col 02. |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
|
|
10/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 1820/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
|
|
|
|
24/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
|
|
|
|
|
|
|
08/09/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004.
DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01. |
|
|
|
|
|
06/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato do Presidente em aditamento ao Ato anterior, de 8 de setembro de 2004, que excetua esta Proposição da determinação de suspensão dos prazos recursais. |
|
|
|
|
|
• |
Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 06 de outubro de 2004. |
|
|
|
|
|
19/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1246/04. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 2.215/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2064 COL 01. VOL II/IV. |
|
|
|
|
|
01/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 12341/2010. DOU 02/12/10 PÁG 02 COL 03. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 2.325/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2070 COL 01. VOL II/IV. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 727/2003 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/04/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
PL 727/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 727/2003 |
Parecer do Relator |
16/06/2003 |
Cezar Silvestri |
|
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri, pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CAPADR => PL 727/2003 |
Complementação de Voto |
13/08/2003 |
Cezar Silvestri |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cezar Silvestri, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 727/2003 |
Parecer de Comissão |
13/08/2003 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zonta.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cezar Silvestri, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 727/2003 |
Parecer do Relator |
04/12/2003 |
Inaldo Leitão |
|
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 727/2003 |
Complementação de Voto |
13/04/2004 |
Inaldo Leitão |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 727/2003 |
Parecer de Comissão |
13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 727/2003 |
Redação Final |
19/08/2004 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|