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PL 725/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP e outros 10/04/2003
Ementa
Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 725/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame e outros
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17685 COL 01.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Ivan Ranzolin
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
12/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Luiz Couto e Zenaldo Coutinho.
17/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado o avulso inicial.
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto
03/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/04, Pag 26629 Col 02, Letra A.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29914 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 725/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305