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PAR 1 CDC => PL 4049/1998
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 4049/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e 10/04/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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