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SBT 1 CCJC => PDC 2480/2002
Substitutivo
Acessória de:
PDC 2480/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PTB/RJ 10/04/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente de Altamira do Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jair Bolsonaro