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SBT 1 CCJC => PDC 2439/2002
Substitutivo
Acessória de:
PDC 2439/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cruz - PTB/MS 10/04/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Rio Casca-ASCOTEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Cruz