| EMR 2 CTASP => PL 7074/2002 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7074/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Jovair Arantes - PSDB/GO | 10/04/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao § 3º do art. 2º a seguinte redação: § 3º - Depois de concluído o Laudo de Avaliação deverá ser encaminhada uma cópia do mesmo a Secretaria Federal de Controle Interno da Presidência da República para ciência dos critérios efetivamente adotados conforme estabelecido no Projeto. Constatando qualquer dúvida, a Secretaria deverá manifestar-se no prazo máximo de trinta dias. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/04/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Jovair Arantes | |||||||||||||||