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RCP 18/2003
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PL/SP 09/04/2003
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos   relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal , a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 07 de abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2004 Deferido o Requerimento nº 1829/04, "ad referendum" do Plenário, até o dia 10 de junho de 2004, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado o Requerimento nº 1923/04, em face da aprovação, no dia 9 de junho de 2004, do Relatório Final da CPI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Medeiros (PL-SP).
09/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
13/05/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito.
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP.
30/05/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35  do RICD.
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003.
22/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1208/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de C. Temporária ou prazo de parecer, REQ 1208/2003, pelo Dep. Medeiros - Presidente da CPI-Pirataria
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1208/03, "ad referendum" do Plenário, a partir de 27/09/03 até 05/11/03, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
29/10/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Requerimento nº 1208/03.
18/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1388/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias.
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Requerimento nº 1388/03, prorrogando o prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
16/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1638/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
31/03/2004 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Requerimento nº 1638/04.
12/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1829/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 30 dias.
23/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1829/04, "ad referendum" do Plenário, até o dia 10 de junho de 2004, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
07/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1923/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.
28/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado o Requerimento nº 1923/04, em face da aprovação, no dia 9 de junho de 2004, do Relatório Final da CPI.