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RCP 18/2003
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PL/SP 09/04/2003
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos   relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal , a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 07 de abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento.
Indexação
Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, pirataria, produto industrializado, material, informática, programa, computador, software, disco sonoro, sonegação fiscal, mercadoria apreendida, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, Secretaria da Receita Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2004 Deferido o Requerimento nº 1829/04, "ad referendum" do Plenário, até o dia 10 de junho de 2004, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado o Requerimento nº 1923/04, em face da aprovação, no dia 9 de junho de 2004, do Relatório Final da CPI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Medeiros (PL-SP).
09/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
13/05/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito.
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP.
30/05/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35  do RICD.
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003.
22/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1208/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de C. Temporária ou prazo de parecer, REQ 1208/2003, pelo Dep. Medeiros - Presidente da CPI-Pirataria
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1208/03, "ad referendum" do Plenário, a partir de 27/09/03 até 05/11/03, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
29/10/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 1208/03.
18/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1388/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias.
26/11/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 1388/03, prorrogando o prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
16/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1638/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
31/03/2004 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 1638/04.
12/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1829/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 30 dias.
23/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1829/04, "ad referendum" do Plenário, até o dia 10 de junho de 2004, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
07/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1923/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.
28/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado o Requerimento nº 1923/04, em face da aprovação, no dia 9 de junho de 2004, do Relatório Final da CPI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RCP 18/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2003 Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
RCP 18/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1208/2003 => RCP 18/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/09/2003 Medeiros - Presidente da CPI-Pirataria Solicita prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação  fiscal" (CPI-PIRATARIA), por mais 60 dias.
REQ 1388/2003 => RCP 18/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/11/2003 Medeiros - Presidente CPI-Pirataria Requer prorrogação dos trabalhos da CPI PIRATARIA por mais 90 (noventa) dias
REQ 1638/2004 => RCP 18/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 16/03/2004 Medeiros - Presidente CPI-Pirataria Requer a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "Investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal" - CPI PIRATARIA por mais 60 (sessenta) dias
REQ 1829/2004 => RCP 18/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/05/2004 Medeiros - Presidente CPI-Pirataria Requer prorrogação do prazo, por no máximo 30 (trinta) dias, para a efetiva conclusão dos trabalhos.
REQ 1923/2004 => RCP 18/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/06/2004 Medeiros - Presidente CPI-Pirataria Solicita prorrogação de prazo da CPI-PIRATARIA