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PL 722/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11295/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 09/04/2003
Ementa
Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical
Explicação da Ementa
Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11295/2006. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
28/04/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17682 COL 01.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
DCD 26 02 05 PÁG 1473 COL 02.
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1672/2003.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apensação do PL-1672/2003 a esta.
29/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 1672/2003, apensado, de idêntico teor.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício Pres. nº 236/03, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 1672/2003, em razão da aprovação unânime do PL nº 722/03.
DCD 25 11 03 Pag 63624 Col 01.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/03, Pag 68282 Col 02, Letra A.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1672/2003 apensada.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta proposição o PL 1672/2003.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
16/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
17/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à MESA.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
21/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/02/05 PÁG 01473 COL 02, Letra B.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/02/2005
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 135/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
08/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 24.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
17/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
01/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/124/05.
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11295/2006. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 01.