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PL 717/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 09/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Indexação
Aplicação, produto importado, normas, avaliação, certificação, importador, apresentação, documentação, fiscalização, inspeção, emissão, guia de importação, licenciamento,  despacho aduaneiro, mercadoria estrangeira, Secretaria da Receita Federal, prazo, mercadoria apreendida, descumprimento, regulamentação, armazenagem, pena de perdimento, destruição, proibição, comercialização, mercado interno, penalidade, infrator, uso de documento falso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2012 Emendas do Senado
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 21/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº 717/2003.


28/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 17/10/2012 -
Parecer do Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.


17/10/2012 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 09/10/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.


17/10/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PÁG 18914 COL 01.
08/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
09/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
13/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Takayama
16/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvida sem Manifestação.
09/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. João Alfredo
01/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1254/2003, pelo Líderes
09/10/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1254/2003 => PL 717/2003. DCD 10 10 03 PÁG 53598 COL 02.
10/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
14/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
16/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3116/2004.
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
14/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
19/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
01/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com emenda.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator, para reformulação do parecer.
13/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
11/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado.
25/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
03/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 04/05/05 PAG 16313 COL 02, Letra A.
29/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, REQ 3055/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55473 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56339 COL 02,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1660/2007, pelo Deputado Luiz Carreira, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 717, de 2003".
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
• Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Projeto de Lei nº 3.116/04, apensado, o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e os Substitutivos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 717-B/03).
DCD de 06/11/08 PÁG 49658 COL 02.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 3116/04 deste, face a declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 621/08/PS-GSE.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 500/2012, do Senado Federal, que comunico  que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 176, de 2008 (PL nº 717, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal."
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11065 COL 02.
10/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 717/2003, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal".
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11065 COL 02.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Emendas do Senado
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
04/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
04/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pel a CMADS.
04/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC.
04/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)
15/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
15/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Almeida Lima (PPS-SE)
06/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação da EMS 717/2003, apensada.
13/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta, de ofício.
04/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator se encontrar em missão oficial.
09/10/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
17/10/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
15/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 16/03/13 PAG 5148 COL 02, Letra D.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
21/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº 717/2003.
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 11/09/13,  PÁG 39971 COL 01. Letra E.
19/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9555/2014, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a Inclusão na Pauta PL 0717/2003 que Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação".
30/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6185/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 717/2003".
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 717/2003    Emendas apresentadas
PL 717/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
19/04/2012
Emendas do Senado
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 717/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 717/2003 Substitutivo 13/07/2004 Léo Alcântara Substitutivo ao PL 717/03
PRL 1 CCJC => PL 717/2003 Parecer do Relator 13/07/2004 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
CVO 1 CCJC => PL 717/2003 Complementação de Voto 13/04/2005 Léo Alcântara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 717/2003 Parecer de Comissão 20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
PEP 1 CCJC => PL 717/2003 Parecer às Emendas de Plenário 05/11/2008 Tadeu Filippelli Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 717/2003 Substitutivo 30/11/2004 Dr. Rosinha
PRL 1 CDC => PL 717/2003 Parecer do Relator 30/11/2004 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 717/2003 Parecer de Comissão 08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
PEP 1 CDC => PL 717/2003 Parecer às Emendas de Plenário 05/11/2008 Dr. Rosinha Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
PRL 3 CDC => PL 717/2003 Parecer do Relator 21/08/2013 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº 717/2003.
PAR 2 CDC => PL 717/2003 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº 717/2003.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 717/2003 Parecer do Relator 11/08/2004 Ronaldo Dimas Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 717/2003 Parecer de Comissão 25/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado.
PEP 1 CDEICS => PL 717/2003 Parecer às Emendas de Plenário 05/11/2008 Cândido Vaccarezza Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
PRL 2 CDEICS => PL 717/2003 Parecer do Relator 06/06/2012 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação da EMS 717/2003, apensada.
PAR 2 CDEICS => PL 717/2003 Parecer de Comissão 17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação da EMS 717/2003, apensada.
PRL 3 CDEICS => PL 717/2003 Parecer do Relator 17/10/2012 Guilherme Campos Parecer do Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CMADS => PL 717/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/10/2012 Alfredo Sirkis Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
PAR 1 CMADS => PL 717/2003 Parecer de Comissão 17/10/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 717/2003 Redação Final 05/11/2008 Tadeu Filippelli Redacao Final
PL 717/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1254/2003 => PL 717/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/10/2003 Líderes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 717 / 03.
REQ 3055/2005 => PL 717/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a inclusão na pauta de votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 717, de 2003.
REQ 1660/2007 => PL 717/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2007 Luiz Carreira Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 717, de 2003.
REQ 9555/2014 => PL 717/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2014 Colbert Martins Requer a Inclusão na Pauta PL 0717/2003 que Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação.
REQ 6185/2017 => PL 717/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/03/2017 Antonio Carlos Mendes Thame Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 717/2003.