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PL 716/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PSB/RJ 09/04/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Explicação da Ementa
Inclui na garantia dos produtos as peças, componentes, e subprodutos necessários ao seu funcionamento ou a consecução do serviço prestado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/04, Pag 29727 Col 02, Letra A.
Apensados
Apensados ao PL 716/2003 (3)
PL 6263/2005 (2), PL 4976/2009, PL 5493/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/06/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo, pela aprovação.


06/08/2003 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/03/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


17/06/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação .
24/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo
13/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 05 03 PÁG 20157 COL 02.
26/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
16/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/04, Pag 29727 Col 02, Letra A.
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6263/2005.