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PL 714/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 09/04/2003
Ementa
Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.
Indexação
Obrigatoriedade, transmissão, gratuidade, emissora, televisão, programação, Câmara dos Deputados, Senado, providência, execução, legislação, Mesa Diretora, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II DCD 14 05 03 PÁG 20157 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.481/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II DCD 14 05 03 PÁG 20157 COL 01.
24/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
13/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto
13/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 05 03 PÁG. 20157 COL 01.
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1025/2003.
13/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela aprovação deste,  do PL 1025/2003, apensado, com substitutivo.
17/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2003
30/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto
07/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela aprovação deste, e do PL 1025/2003, apensado, com substitutivo.
26/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1025/2003 apensada.
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65693 Col 02, Letra A.
02/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Lopes
05/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003
12/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.025/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 15.
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1025/2003 apensada.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/05, PÁG 9911 COL 01 - Letra B.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1025/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 07 PAG 16678 COL 01.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
28/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara
• Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1025/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 673/2008-CCJC.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/12/08, PÁG 61529 COL 01, Letra C.
03/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009)
16/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1025/2003 apensada.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 331/09/PS-GSE.
08/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 1.025/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.481/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 714/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II DCD 14 05 03 PÁG 20157 COL 01.
PL 714/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 714/2003 Parecer do Relator 27/10/2005 Ney Lopes Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1025/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PRL 2 CCJC => PL 714/2003 Parecer do Relator 15/05/2008 Leo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1025/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CCJC => PL 714/2003 Parecer de Comissão 04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1025/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RDF 1 CCJC => PL 714/2003 Redação Final 25/03/2009 Paulo Magalhães
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 714/2003 Parecer do Relator 07/11/2003 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela aprovação deste, e do PL 1025/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 714/2003 Substitutivo 07/11/2003 Luiz Couto
PAR 1 CCTCI => PL 714/2003 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela aprovação deste, e do PL 1025/2003, apensado, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 714/2003 Parecer do Relator 09/03/2005 Max Rosenmann Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.025/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CFT => PL 714/2003 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.025/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.