Imprimir

PL 713/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Vanazzi - PT/RS 09/04/2003
Ementa
Assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária, regulamenta o artigo 4º, V, "r" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ary Vanazzi (PT-RS).
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PÁG 18912 COL 02.
08/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
09/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
13/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Durval Orlato
16/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação, com emenda.
19/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDU.
DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
• Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).  (Novo Despacho)
31/08/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
14/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO)
15/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004
25/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvido ao Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO)
12/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1851/04 da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC pronuncie-se também sobre o mérito da proposição.
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
08/04/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação.
13/04/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista conjunta aos Deputados Ann Pontes e Asdrubal Bentes.
15/04/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de vista encerrado.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Deferido o Requerimento nº 3239/05 da CAINDR,  revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão.
DCD 20/10/05 PAG 50723 COL 02.
27/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
30/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
23/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação.
27/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
30/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER