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PL 713/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ary Vanazzi - PT/RS |
09/04/2003 |
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Ementa |
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Assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária, regulamenta o artigo 4º, V, "r" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências. |
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Indexação |
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Aplicação, Estatuto da Cidade, política urbana, garantia, assistência judiciária gratuita, comunidade, população carente, ação judicial, regularização fundiária, posse, terras, isenção, custas, taxas, certidão, cartório de registro civil, registro de imóveis, extensão, benefício, associações, morador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/10/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ary Vanazzi (PT-RS). |
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PÁG 18912 COL 02. |
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08/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDUI. |
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09/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003 |
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13/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Durval Orlato |
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16/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação, com emenda. |
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19/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDU.
DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01. |
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• |
Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). (Novo Despacho) |
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31/08/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR. |
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14/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO) |
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15/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004 |
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25/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO) |
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12/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento nº 1851/04 da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC pronuncie-se também sobre o mérito da proposição. |
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• |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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08/04/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação. |
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13/04/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Vista conjunta aos Deputados Ann Pontes e Asdrubal Bentes. |
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15/04/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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• |
Deferido o Requerimento nº 3239/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão.
DCD 20/10/05 PAG 50723 COL 02. |
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27/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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30/11/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) |
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23/03/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
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27/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) |
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Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. |
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• |
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) |
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30/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela rejeição. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 713/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/05/2004 |
Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). (Novo Despacho) |
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12/01/2005 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
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19/10/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 713/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CINDRA => PL 713/2003 |
Voto em Separado |
26/04/2005 |
Ann Pontes |
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ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EM AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REGULAMENTA O ARTIGO 4º, V, "R", DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUDO DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 713/2003 |
Parecer do Relator |
30/05/2006 |
Custódio Mattos |
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Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela rejeição. |
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PL 713/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3239/2005 => PL 713/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
02/09/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Requer a revisão do despacho dado ao PL 713/03, de maneira a excluir a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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