PL 712/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 577/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bispo Wanderval - PL/SP

09/04/2003

Ementa

Altera os arts. 34, 37 e 38 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para incluir nas hipóteses de infração disciplinar a percepção de importância proveniente de narcotráfico ou outra atividade criminosa, a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2003

Apense-se ao PL-577/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL-SP).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24,II DCD 22 07 03 PÁG 34240 COL 02.

16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-577/2003.

18/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34240 COL 02.

18/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.