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PL 712/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 577/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Wanderval - PL/SP 09/04/2003
Ementa
Altera os arts. 34, 37 e 38 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para incluir nas hipóteses de infração disciplinar a percepção de importância proveniente de narcotráfico ou outra atividade criminosa, a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, infração disciplinar, solicitação, recebimento, honorários advocatícios, dinheiro, crime organizado, narcotráfico, ausência, notificação, autoridade judiciária, designação, defensor público, penalidade, suspensão, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2003 Apense-se ao PL-577/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL-SP).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24,II DCD 22 07 03 PÁG 34240 COL 02.
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-577/2003.
18/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34240 COL 02.
18/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 712/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24,II DCD 22 07 03 PÁG 34240 COL 02.
16/06/2003 Apense-se ao PL-577/2003.