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PLP 26/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - PFL/PI 09/04/2003
Ementa
Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.
Indexação
Aplicação, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exclusão, Capital de Estado, proporcionalidade, coeficiente individual de participação, população, Estados, inversão, renda per capita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2007 Apense-se este ao PLP-141/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Júlio Cesar (PFL-PI).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003.
07/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
02/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 101/2006 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2003.

"
22/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o  PLP 145/2004 e seu apensado.
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo.
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Max Rosenmann e Pauderney Avelino.
26/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Max Rosenmann e Dep. Pauderney Avelino).
31/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 96, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 180, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Cesar, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11389 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-180/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13213 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-30/2007.
09/04/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 690/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita a desapensação do PLP nº 30/07 do de nº 26/03
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de desapensação, Req. nº690/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Desapense-se o PLP n. 30/07 do PLP n. 26/03. Por oportuno, distribua-se o PLP n. 30/07 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). (Novo Despacho: CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 08 05 07 PAG 21563 COL 01.
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-52/2007.
06/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação (avulso) em virtude de apensação.
13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-141/2007.
21/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2037, pelo Deputado Júlio Cesar, que  requer a retirada de tramitação dos PLP"s 26/2003 e 219/2004.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirados o PLP 26/2003 e o PLP 219/2004, em face do deferimento do requerimento REQ 2037/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64085 COL 02.
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 340/07, solicitando devolução em razão de retirada
04/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 26/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/11/2007 Apense-se este ao PLP-141/2007.
PLP 26/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 26/2003 Parecer do Relator 09/05/2006 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 26/2003 Substitutivo 09/05/2006 Eduardo Cunha "Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,  entre os Municípios, exceto os de Capital."
SBT 2 CFT => PLP 26/2003 Substitutivo 06/08/2007 Eduardo Cunha a
PRL 2 CFT => PLP 26/2003 Parecer do Relator 06/08/2007 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.
PLP 26/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 101/2006 CFT => PLP 26/2003 Requerimento 02/02/2006 Eduardo Cunha
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2003.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3671/2006 => PLP 26/2003 Requerimento de Apensação 09/02/2006 Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT Requer apensação dos PLPs nºs 219/2004 e 145/2004 ao PLP nº 26/2003.
REQ 690/2007 => PLP 26/2003 Requerimento de Desapensação 09/04/2007 Silvinho Peccioli "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 30/2007 do Projeto de Lei Complementar n.º 26/2003."
REQ 2037/2007 => PLP 26/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 21/11/2007 Júlio Cesar Retirada de tramitação dos PLP"s 26/2003 e 219/2004