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PL 709/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Perpétua Almeida - PCdoB/AC |
09/04/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, exposição, obra de arte, autoria nacional, prédio, órgão público, União Federal, acesso, público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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28/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PÁG 18910 COL 02. |
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08/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro |
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30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 |
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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25/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Múcio Monteiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação. |
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27/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado |
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19/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição. |
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14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG) |
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18/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Narcio Rodrigues |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação. |
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15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/12/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58240 COL 02, Letra A. |
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21/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) |
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22/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005 |
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31/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/04/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Celcita Pinheiro |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
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04/05/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/05/05, PÁG 97881 COL 01 - Letra B. |
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16/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
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18/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 |
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30/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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01/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/07/2005 |
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12/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13132 COL 02, Letra C. |
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27/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006) |
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05/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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06/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 902/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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10/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães |
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25/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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28/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 315/06. |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 709/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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PL 709/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 709/2003 |
Parecer do Relator |
28/06/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 709/2003 |
Substitutivo |
28/06/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
|
O Congresso Nacional decreta |
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PAR 1 CCJC => PL 709/2003 |
Parecer de Comissão |
14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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RDF 1 CCJC => PL 709/2003 |
Redação Final |
20/04/2006 |
Paulo Magalhães |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 709/2003 |
Parecer do Relator |
19/04/2005 |
Celcita Pinheiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CE => PL 709/2003 |
Parecer de Comissão |
04/05/2005 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 709/2003 |
Parecer do Relator |
18/11/2004 |
Narcio Rodrigues |
|
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 709/2003 |
Parecer de Comissão |
15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação. |
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