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REC 15/2003 => PL 7390/2002
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7390/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 09/04/2003
Ementa
Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.390 / 2002  pela Presidência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se.
15/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2003.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pelo não provimento.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade do PL nº 7390/02 e deste Recurso, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução 01/02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 15/2003 => PL 7390/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se.
REC 15/2003 => PL 7390/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 15/2003 => PL 7390/2002 Parecer do Relator 24/03/2004 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino, pelo não provimento.