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REC 14/2003 => PL 7376/2002
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7376/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 09/04/2003
Ementa
Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.376, de 26 de novembro de 2002 pela Presidência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 14/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
16/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pelo não provimento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 14/2003 => PL 7376/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se.
REC 14/2003 => PL 7376/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 14/2003 => PL 7376/2002 Parecer do Relator 16/03/2004 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pelo não provimento.