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PL 707/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Bittencourt - PMDB/GO |
09/04/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, criação, sistema, selo, comprovação, qualidade, origem, produto, cumprimento, legislação ambiental, normas técnicas, conservação, meio ambiente, ecologia, manutenção, qualidade de vida, responsabilidade, implantação, fiscalização, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/07/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 707/2003 (2) |
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PL 6262/2005; PL 7554/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II |
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24/04/2003 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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25/04/2003 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto (Quando tramitando na CDCMAM). |
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05/05/2003 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. (Quando tramitando na CDCMAM). |
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07/05/2003 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame |
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13/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 05 03 PÁG 20155 COL 01. |
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18/11/2003 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela aprovação, com substitutivo. |
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19/11/2003 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/11/2003 |
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27/11/2003 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/12/2003 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame |
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23/03/2004 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) |
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28/04/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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• |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho) |
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06/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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12/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) |
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11/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revisão do despacho inicial aposto a este projeto para incluir a CDEIC, face ao deferimento de reclamação feita pelo Dep. Ronaldo Dimas. |
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14/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/08/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. |
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• |
Devolução à CCP em cumprimento a despacho exarado pela Presidência incluindo a CDEIC para apreciação de mérito |
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12/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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25/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) |
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26/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005 |
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02/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n° 3958, de 2006, de autoria do Deputado Anivaldo Vale - Presidente da CDEIC, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.262/05 ao Projeto de Lei nº 707/03." |
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29/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensado a este o PL 6262/05, em razão do deferimento do REQ 3958/06, nos termos do despacho: "Defiro. Apense-se o PL 6.262/05 ao PL 707/03. Oficie-se e, após, publique-se." |
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14/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-7554/2006. |
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23/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01. |
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29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) |
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02/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) |
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11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. |
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24/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento 3039, de 2008, pelo Deputado Jilmar Tatto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei n.ºs 707/03 e 727/07. |
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30/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 3039/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 707/03 e 727/07. Publique-se." DCD 02 08 08 PAG 34547 COL 01. |
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01/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDEIC os PLs n.º 707/03 (e seus apensados PLs n.ºs 6.262/05 e 7.554/06) e 727/07, reconstituídos. |
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07/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. |
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08/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) |
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27/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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12/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. |
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19/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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03/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) |
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13/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 6.262/2005 e do PL 7.554/2006, apensados. |
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20/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
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22/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/05/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-7554/2006, PL-6262/2005 apensadas. |
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26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/05/09, PÁG 24323 COL 01, Letra A. |
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28/05/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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29/05/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009) |
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10/06/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, dos PL's 6262/2005, e 7554/2006, apensados. |
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15/07/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/07/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolução à CCP |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 04 08 09 PAG 37630 COL 02, Letra B. |
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04/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009). |
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04/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 707/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
|
|
|
28/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho) |
|
|
14/07/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
|
|
|
|
PL 707/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 707/2003 |
Parecer do Relator |
07/08/2008 |
Reginaldo Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. |
|
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 707/2003 |
Substitutivo |
07/08/2008 |
Reginaldo Lopes |
|
Estabelece o Sistema Nacional de Selo Verde e os critérios para sua concessão. |
|
|
|
VTS 1 CDEICS => PL 707/2003 |
Voto em Separado |
11/11/2008 |
Guilherme Campos |
|
Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente. |
|
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 707/2003 |
Parecer do Relator |
13/04/2009 |
Jurandil Juarez |
|
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 6.262/2005 e do PL 7.554/2006, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 707/2003 |
Parecer de Comissão |
20/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos..
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 6.262/2005 e do PL 7.554/2006, apensados. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 707/2003 |
Parecer do Relator |
18/06/2009 |
Luiz Carreira |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, dos PL's 6262/2005, e 7554/2006, apensados. |
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PAR 1 CMADS => PL 707/2003 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, dos PL's 6262/2005, e 7554/2006, apensados. |
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PL 707/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3958/2006 => PL 707/2003 |
Requerimento de Apensação |
11/05/2006 |
Anivaldo Vale - Presidente da CDEIC |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.262/05 ao Projeto de Lei nº 707/03. |
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REQ 3039/2008 => PL 707/2003 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
24/07/2008 |
Deputado Jilmar Tatto - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio |
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Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n.ºs 707/03 e 727/07. |
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