PL 702/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

08/04/2003

Ementa

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Indexação

Obrigatoriedade, divulgação, informação, cobrança, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), publicidade, hospital público, delegacia de polícia, atendimento, vítima, acidente de trânsito, manual, acompanhamento, guias, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), esclarecimento, direitos, segurado, recebimento, valor, dano pessoal, dano material, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2005

Indeferido o Requerimento n.º 3362/05, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. DCD 02 12 05 PÁG 58823 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PÁG 18906 COL 02.

08/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

23/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003

30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/04, Pag 14272 Col 01, Letra A.

07/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 75/2004 CCJC, pelo Dep. Paes Landim

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005

12/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2736/2005, pelo Dep. Paes Landim

13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 2736/05 do Dep Paes Landim, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais.
DCD 05 05 05 PÁG 16511 COL 01.

21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 201/2005 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 702, de 2003, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição."

20/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. º 3362/05, do Senhor Deputado Antonio Carlos Biscaia, que requer revisão do despacho inicial dado ao PL 702/2003, no sentido de que seja incluída a CCJC para exame de mérito.

20/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3362/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC, que "requer revisão de despacho"

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inconstitucionalidade deste e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 702/2003 Emendas apresentadas

PL 702/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL 702/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 702/2003

Parecer do Relator

14/03/2006

Alceu Collares

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inconstitucionalidade deste e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PRL 2 CCJC => PL 702/2003

Parecer do Relator

17/12/2008

João Magalhães

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PRL 3 CCJC => PL 702/2003

Parecer do Relator

22/04/2009

João Magalhães

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 702/2003

Parecer do Relator

16/07/2003

José Militão

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CFT => PL 702/2003

Parecer de Comissão

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

PL 702/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 75/2004 CCJC => PL 702/2003

Requerimento

07/04/2004

Paes Landim

Requer que seja apresentado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Requerimento para que o Projeto de Lei n.º 702, de 2003, seja apreciado, também, pela Comissão de Economia Industria e Comércio.

REQ 201/2005 CCJC => PL 702/2003

Requerimento

21/09/2005

Alceu Collares

Requer o envio do Projeto de Lei n.º 702, de 2003, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2736/2005 => PL 702/2003

Requerimento de Redistribuição

12/04/2005

Paes Landim

Requer que o Projeto de Lei n.º 702, de 2003, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

REQ 3362/2005 => PL 702/2003

Requerimento de Redistribuição

20/10/2005

Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC

Requer revisão de despacho