PL 693/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7308/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

08/04/2003

Ementa

Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuges, parentes de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, Ministério Público, requerimento, juiz, arresto, bens, vítima, crime, extorsão, seqüestro, cônjuge, família, nulidade, negócio jurídico, pagamento, resgate, garantia, sigilo, testemunha, cooperação, investigação.
- Tipicidade, crime, realização, negócio jurídico, contrato, seguros, pagamento, resgate, seqüestro, omissão, informação, autoridade policial, divulgação, nome, endereço, testemunha, pena de detenção, pena de reclusão, acusado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se ao PL-7308/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-7308/2002.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21382 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 693/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se ao PL-7308/2002.