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PRV 1 CCJC => PL 4160/2001
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 4160/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Cascione - PTB/SP 08/04/2003
Ementa
Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Vicente Cascione
Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.