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PL 689/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 08/04/2003
Ementa
Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar.
Indexação
Alteração, Lei da Soberania Popular, definição, interessado, consulta, plebiscito, desmembramento, Estados, Territórios Federais, exclusividade, votação, população, municípios, estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6928/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 689/2003 do PL 6928/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 689/2003 (4)
PL 3453/2012; PL 758/2003; PL 7004/2006; PL 3310/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6928/2002.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16626 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1846/2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3453/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3453/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3453/2012.
10/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6928/2002
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Projetos de Lei n. 6.928/2002, n. 689/2003, n. 758/2003, n. 4.718/2004, n. 7.004/2006, n. 1.846/2007, n. 3.310/2012, n. 3.453/2012, n. 6.056/2013, n. 2.115/2015, n. 7.574/2017, n. 8.648/2017, n. 11.119/2018, n. 67/2019, n. 2.262/2019 e n. 2.660/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.005/2013, conforme o seguinte teor: Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.928/2002, n. 689/2003, n. 758/2003, n. 4.718/2004, n. 7.004/2006, n. 1.846/2007, n. 3.310/2012, n. 3.453/2012, n. 6.056/2013, n. 2.115/2015, n. 7.574/2017, n. 8.648/2017, n. 11.119/2018, n. 67/2019, n. 2.262/2019 e n. 2.660/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.005/2013.Por conseguinte, determino a criação de um novo bloco de proposições a ser encabeçado pelo PL n. 6.928/2002, ao qual deverão ser apensados os PLs n. 689/2003 (e a este, os PLs n. 1.846/2007 e n. 3.453/2012), n. 758/2003, n. 4.718/2004 (e a este, os PLs n. 2.115/2015 e n. 8.648/2017), n. 7.004/2006, n. 3.310/2012, n. 6.056/2013, n. 7.574/2017 (e a este, o PL n. 2.262/2019) e n. 11.119/2018 (e a este, os PLs n. 2.660/2019 e n. 67/2019). Distribua-se o bloco à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, em regime de urgência (art. 155 do RICD). Ao PL n. 7005/2013, apensem-se os PLs n. 4.219/2008 (e a este, o PL n. 7.003/2010), n. 4.764/2009 (e a este, o PL n. 5.121/2013), n. 4.805/2009, n. 6.827/2013 e n. 7.682/2014. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 6.928/2002: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
18/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6928/2002
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6928/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 689/2003 do PL 6928/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava.
Devido ao arquivamento do PL 6928/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6928/2002 o PL 758/2003, o PL 4718/2004, o PL 7004/2006, o PL 3310/2012, o PL 6056/2013, o PL 7574/2017 e o PL 11119/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 689/2003.
21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
25/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 689/2003 e dos Projetos de Lei n°s 758/2003, 7.004/2006, 3.310/2012 e 3.453/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 1846/2007, 6.056/2013, com emendas, 7.574/2017, com emenda, 11.119/2018, com emenda, 4.718/2004, 2.115/2015, 8.648/2017, 67/2019, com emenda e 2.660/2019, apensados, e, no mérito, pela rejeição; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.262/2019, apensado, com emendas.
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos Autores, Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha e Patrus Ananias.
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Lido o Parecer pelo Relator.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias,Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha e Patrus Ananias.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a Discussão.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias,Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha e Patrus Ananias.
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, pelos Autores, Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha e Deputado Patrus Ananias.
Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Bacelar, Patrus Ananias, Erika Kokay e Chico Alencar.
16/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra A.
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2024).
05/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2025 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 11.119/2018, 1.846/2007, 4.718/2004, 6.056/2013 e 7.574/2017, apensados, em face do arquivamento do PL 689/2003, principal, realizado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 689/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Apense-se ao PL-6928/2002.
24/06/2019 Despacho exarado nos Projetos de Lei n. 6.928/2002, n. 689/2003, n. 758/2003, n. 4.718/2004, n. 7.004/2006, n. 1.846/2007, n. 3.310/2012, n. 3.453/2012, n. 6.056/2013, n. 2.115/2015, n. 7.574/2017, n. 8.648/2017, n. 11.119/2018, n. 67/2019, n. 2.262/2019 e n. 2.660/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.005/2013, conforme o seguinte teor: Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.928/2002, n. 689/2003, n. 758/2003, n. 4.718/2004, n. 7.004/2006, n. 1.846/2007, n. 3.310/2012, n. 3.453/2012, n. 6.056/2013, n. 2.115/2015, n. 7.574/2017, n. 8.648/2017, n. 11.119/2018, n. 67/2019, n. 2.262/2019 e n. 2.660/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.005/2013.Por conseguinte, determino a criação de um novo bloco de proposições a ser encabeçado pelo PL n. 6.928/2002, ao qual deverão ser apensados os PLs n. 689/2003 (e a este, os PLs n. 1.846/2007 e n. 3.453/2012), n. 758/2003, n. 4.718/2004 (e a este, os PLs n. 2.115/2015 e n. 8.648/2017), n. 7.004/2006, n. 3.310/2012, n. 6.056/2013, n. 7.574/2017 (e a este, o PL n. 2.262/2019) e n. 11.119/2018 (e a este, os PLs n. 2.660/2019 e n. 67/2019). Distribua-se o bloco à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, em regime de urgência (art. 155 do RICD). Ao PL n. 7005/2013, apensem-se os PLs n. 4.219/2008 (e a este, o PL n. 7.003/2010), n. 4.764/2009 (e a este, o PL n. 5.121/2013), n. 4.805/2009, n. 6.827/2013 e n. 7.682/2014. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 6.928/2002: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6928/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 689/2003 do PL 6928/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava.
PL 689/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 689/2003 Parecer do Relator 25/11/2024 Alfredo Gaspar Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
PRL 2 CCJC => PL 689/2003 Parecer do Relator 09/12/2024 Alfredo Gaspar Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 689/2003 e dos Projetos de Lei n°s 758/2003, 7.004/2006, 3.310/2012 e 3.453/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 1846/2007, 6.056/2013, com emendas, 7.574/2017, com emenda, 11.119/2018, com emenda, 4.718/2004, 2.115/2015, 8.648/2017, 67/2019, com emenda e 2.660/2019, apensados, e, no mérito, pela rejeição; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.262/2019, apensado, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 689/2003 Parecer de Comissão 11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 689/2003.
PL 689/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Inversão de Pauta 10/12/2024 Alfredo Gaspar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 689/2003
RPD 2 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Inversão de Pauta 10/12/2024 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 3 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 689/2003
RPD 4 CCJC => PL 689/2003 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 689/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 689/2003
RPD 5 CCJC => PL 689/2003 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 10/12/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 689/2003-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 689/2003
RPD 6 CCJC => PL 689/2003 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 10/12/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 689/2003-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 689/2003
RPD 7 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/12/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PL 689/2003
RPD 8 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 9 CCJC => PL 689/2003 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 689/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 10 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Adiamento da Discussão 10/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 11 CCJC => PL 689/2003 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 10/12/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 689/2003-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 12 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Adiamento da Votação 10/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 13 CCJC => PL 689/2003 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 10/12/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 689/2003-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 14 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal
RPD 15 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Inversão de Pauta 11/12/2024 Alfredo Gaspar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 689/2003
RPD 16 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Inversão de Pauta 11/12/2024 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Inversão da Pauta - PL 689/2003
RPD 17 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 689/2003
RPD 18 CCJC => PL 689/2003 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 689/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 689/2003
RPD 19 CCJC => PL 689/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 20 CCJC => PL 689/2003 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 689/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta