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PL 687/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 505/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 08/04/2003
Ementa
Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Explicação da Ementa
Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei do DPVAT, proibição, destinação, recursos, seguro de acidente, Seguridade Social, Sistema Nacional de Trânsito, programa, prevenção, acidentes, (SUSEP), (FUNENSEG), exlusividade, aplicação de recursos, indenização, vítima, acidente de trânsito, morte, invalidez, despesa, assistência médico-hospitalar, revogação, dispositivos, Lei Orgânica da Seguridade Social, Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2004 Apense-se ao PL-505/1991
Deferido Requerimento nº1966/04, do Dep Eduardo Paes, solicitando a apensação deste ao PL 505/91.
Apensados
Apensados ao PL 687/2003 (10)
PL 947/2003 (1), PL 4624/2016; PL 1446/2003 (7), PL 2174/2003, PL 2482/2003, PL 3000/2004, PL 3724/2004, PL 3136/2008, PL 6437/2009, PL 9060/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 28/04/2004 -
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação do PL 1446/2003, do PL 2174/2003, do PL 2482/2003, e do PL 3000/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, e do PL 947/2003, apensado.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16625 COL 02.
25/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2003 Secretário Geral da Mesa - SGM (SGM)
Devolver à Mesa para novo Despacho.
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1446/2003.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
Apense-se a este o PL-947/2003.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 31 07 03 PAG 35619 COL 02.
07/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-947/2003, PL-1446/2003 apensadas.
08/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003
20/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
01/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 947/2003, e do PL 1446/2003, apensados.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Custódio Mattos.
10/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
22/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin
28/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin,  pela aprovação do PL 1446/2003, do PL 2174/2003, do PL 2482/2003, e do PL 3000/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, e do PL 947/2003, apensado.
01/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
07/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
22/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-505/1991
Deferido Requerimento nº1966/04, do Dep Eduardo Paes, solicitando a apensação deste ao PL 505/91.
22/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-608/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-131/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 687/2003    Emendas apresentadas
PL 687/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
24/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
22/06/2004 Apense-se ao PL-505/1991
Deferido Requerimento nº1966/04, do Dep Eduardo Paes, solicitando a apensação deste ao PL 505/91.
PL 687/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 687/2003 Parecer do Relator 28/04/2004 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin,  pela aprovação do PL 1446/2003, do PL 2174/2003, do PL 2482/2003, e do PL 3000/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, e do PL 947/2003, apensado.
SBT 1 CSSF => PL 687/2003 Substitutivo 28/04/2004 Angela Guadagnin Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
PL 687/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1966/2004 => PL 687/2003 Requerimento de Apensação 22/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta do PL 687/03, PL 947/03 e PL 1446/03 ao Projeto de Lei 505/91.