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PL 685/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5017/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 08/04/2003
Ementa
Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de  registro de veículos e das obrigações  das empresas seguradoras nas ocorrências de  perda total, na Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997, que institui o Código de  Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Apense-se este ao PL-5017/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 685/2003 (32)
PL 1654/2003; PL 1769/2003; PL 1791/2003; PL 4937/2005; PL 1144/2007 (2), PL 3335/2008 (1), PL 3469/2012; PL 1590/2003 (4), PL 3891/2004, PL 3998/2004, PL 5772/2013 (1), PL 4632/2016; PL 1433/2007; PL 3832/2008; PL 3970/2008; PL 4538/2008; PL 7180/2010; PL 2348/2011 (1), PL 4244/2019; PL 4330/2012; PL 5932/2016 (8), PL 862/2019 (7), PL 5381/2019, PL 5976/2019 (1), PL 5336/2020, PL 511/2022, PL 2046/2022, PL 491/2024, PL 2031/2024; PL 8246/2017; PL 9277/2017 (1), PL 4102/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 21/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, e do PL 3335/2008, apensados, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
23/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16624 COL 01.
25/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1654/2003.
28/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cleuber Carneiro
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1769/2003.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1791/2003.
24/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 10 10 03 PAG 53450 COL 01.
13/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, e do PL 1791/2003, apensados.
31/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Giacobo.
02/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4828/2005.
08/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator Substituto, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
31/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4937/2005.
01/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se deste o PL 4828/2005 por ter sido retirado pelo Autor.
09/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
19/07/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 1791/2003, e do PL 4937/2005, apensados.
01/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/08/2005
08/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1144/2007.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1259/2007, pelo Deputado Camilo Cola, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 685/2003 e 1.590/2003, com respectivos apensos.
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1259/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 685/2003, o PL 1590/2003. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/07/07 PÁG 35105 COL 01.
• Apense-se a este o PL-1433/2007.
Revejo, por oportuno, que em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. A proposição fica sujeita à apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinária
• NOVO DESPACHO:
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 166/07 - COPER solicitando apensar o PL 1590/03 ao 685/03 e encaminhando etiqueta com novo despacho a ele.
08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Camilo Cola
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, e do PL 1433/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados.
15/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Chico da Princesa.
21/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3832/2008.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3970/2008.
25/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Camilo Cola
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.791/03, 1.144/07, 1.433/07, 3.832/08 e 3.335/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.590/03, 1.654/03, 1.769/03,  4.937/05, 3.970/08, 3.891/04 e 3.998/04, apensados.
17/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de Ofício.
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4538/2008.
05/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), para reexame.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-5017/2009.
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7180/2010.
16/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7090/2010, pelo Deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que: "Requer que o Projeto de Lei n.º 7.180, de 2010, seja desapensado do Projeto de Lei n.º 685, de 2003, ambos ora sob análise da Comissão de Viação e Transportes".
21/06/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Camilo Cola
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, e do PL 3335/2008, apensados, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados.
12/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 7090/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.090, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.180/2010 ao PL 685/2003 obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD, não restando comprovada a não correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32792 COL 01.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2348/2011.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 02.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4330/2012.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
29/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5017/2009
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5932/2016.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8246/2017.
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9277/2017.
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5017/2009
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-2031/2024 à proposição PL-862/2019.
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.