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PL 681/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 580/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 08/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Explicação da Ementa
Proibe o repasse, para o inquilino, das obrigações do proprietário do imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-580/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-580/2003.
14/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
• Apensação desta ao PL-580/2003.
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 03 PÁG 20896 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento  nº 4510/2009, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que requer nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº580/2003 e seu apensado, o PL nº 681/03, para a Comissão de Defesa do Consumidor.
02/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4510/2009, pelo Dep. Nelson Trad, que "requer nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 580/2003 e seu apensado, o PL nº 681/2003, para a Comissão de Defesa do Consumidor."
DCD de 09/06/09 PÁG 27561 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.