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PL 681/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 580/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 08/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Explicação da Ementa
Proibe o repasse, para o inquilino, das obrigações do proprietário do imóvel.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, repasse, locatário, obrigações, proprietário, imóvel urbano, pagamento, impostos, taxas, condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-580/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-580/2003.
14/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
Apensação desta ao PL-580/2003.
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 03 PÁG 20896 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  nº 4510/2009, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que requer nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº580/2003 e seu apensado, o PL nº 681/03, para a Comissão de Defesa do Consumidor.
02/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4510/2009, pelo Dep. Nelson Trad, que "requer nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 580/2003 e seu apensado, o PL nº 681/2003, para a Comissão de Defesa do Consumidor."
DCD de 09/06/09 PÁG 27561 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 681/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-580/2003.
PL 681/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4510/2009 => PL 580/2003 Requerimento de Redistribuição 02/04/2009 Nelson Trad Requer nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 580/2003 e seu apensado, o PL nº 681/2003, para a Comissão de Defesa do Consumidor.