PL 680/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marquezelli - PTB/SP

08/04/2003

Ementa

Modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício nº 675/06 SF, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 03 PAG 20895 COL 02.

15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manato

16/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003

23/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Raul Jungmann

26/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)

15/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Feu Rosa

•

Parecer do relator, Dep. Feu Rosa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

28/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

30/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20921 Col 02, Letra A.

13/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

14/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discussão iniciada.

•

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

25/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

27/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/04, Pag 48502 Col 02, Letra B.

18/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 19/11/2004
DCD 19/11/04 Pag 49881 Col 01.

29/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

30/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2485/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo

14/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

28/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/11/05.

18/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício nº 675/06 SF, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 249/2011, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.