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PL 678/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 08/04/2003
Ementa
Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, concessão, prisão especial, prefeito, vereador, interventor, membros, Ministério Público, delegado de polícia, guarda civil, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, servidor, departamento, segurança pública, polícia civil, exclusão, benefício, participante, conselho, economia nacional, cidadão, Livro do Mérito, diplomado, curso superior, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), autoridade religiosa, dirigente sindical, conselho federal, conselho regional, oficiais, Marinha Mercante, professor, jornalista, garantia, isolamento, cela individual, transporte, proibição, privilégio, revogação, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65403 Col 02, Letra A.
14/05/2008 Plenário (PLEN)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 15/05/08 PÁG 20927 COL 01.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2011.
Apensados
Apensados ao PL 678/2003 (10)
PL 3623/2004 (2), PL 4263/2004, PL 2539/2022; PL 4060/2004; PL 4204/2004; PL 7112/2006; PL 7468/2006; PL 3119/2008; PL 4551/2019; PL 3293/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16620 COL 02.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Bispo Wanderval e Mendonça Prado.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Alceu Collares, Dep. Bispo Wanderval e Dep. Mendonça Prado).
18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Ortiz
28/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65403 Col 02, Letra A.
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3623/2004.
26/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4060/2004.
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4204/2004.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7112/2006.
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7468/2006.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3119/2008.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
• Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 15/05/08 PÁG 20927 COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2011.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4551/2019.
10/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 159/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 678, de 2003".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3293/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 678/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
PL 678/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 678/2003 Parecer do Relator 17/06/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
SBT 1 CCJC => PL 678/2003 Substitutivo 17/06/2003 Antonio Carlos Biscaia
PAR 1 CCJC => PL 678/2003 Parecer de Comissão 18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Ortiz.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
PL 678/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 133/2011 => PEC 191/1994 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Valdemar Costa Neto Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 4252/2016 => PL 679/1999 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.
REQ 159/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2020 Sanderson Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 678, de 2003.